Reforma trabalhista – Contrato de trabalho Intermitente
O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos 3 dias de antecedência. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo […]
A motivação e o dever de decidir nos Processos Administrativos da área de Segurança Privada
Processos Administrativos – Um dos clamores do mercado da segurança privada é a elaboração de uma legislação adequada para o setor, posicionada como lei no ordenamento jurídico e definindo regras mais contundentes e claras para a regulação, autorização e fiscalização do setor, em especial no tocante a tramitação dos processos administrativos. Segurança Privada e […]
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