Aqui, você encontrará Leis, Decretos, a Portaria 3233, o Manual do Vigilante e outras orientações essenciais, reunidas em um só lugar de forma organizada e acessível. Mantenha-se informado e em conformidade com a lei brasileira.
Legislação
Toda a legislação do segmento de segurança privada.
Leis
Aqui você vai encontrar as leis relacionadas ao segmento de segurança privada diretamente do site da Polícia Federal.
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Decretos
Clique no botão acima para ver todos os decretos publicados relacionados a segurança privada no Brasil.
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Portarias
Nesta área você vai encontrar as portarias;
-PORTARIA DG/PF Nº 18.045 DE 17 DE ABRIL DE 2023, alterada pela PORTARIA DG/PF Nº 18.974 DE 07 DE MAIO DE 2024.
-PORTARIA Nº 16 – CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Orientações
Veja nesta área as Orientações, pareceres e despachos publicados no site da Polícia Federal.
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Manual do Vigilante
Veja aqui o Manual completo do vigilante, elaborado pela ABCFAV (Associação Brasileira dos Cursos de
Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes) e homologado pelo Departamento da Polícia Federal.
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