Principais Alterações para Empresas de Segurança em Eventos
Inclusão da Segurança de Eventos como Serviço de Segurança Privada
O Estatuto reconhece oficialmente a segurança de eventos em espaços de uso comum como uma atividade de segurança privada. Isso abrange eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, permitindo que empresas especializadas complementem e integrem suas atividades aos órgãos de segurança pública.
Exigência de Projeto de Segurança
Para eventos de grande porte que requerem planejamento específico, as empresas contratadas devem apresentar previamente um projeto de segurança à autoridade local competente. Este projeto deve conter informações como público estimado, quantidade e disposição dos vigilantes, além de uma análise de riscos detalhada.
Capital Social Mínimo
As empresas que oferecem serviços de segurança em eventos devem atender a requisitos financeiros específicos. O Estatuto estabelece um capital social mínimo de R$ 730.000,00 para empresas de segurança patrimonial que utilizam arma de fogo. No caso de atuação sem uso de arma de fogo, esse valor é reduzido para R$ 182.500,00 (correspondente a 1/4 do valor exigido para segurança patrimonial armada). Além disso, para cada serviço adicional autorizado, deve-se somar R$ 146.000,00 ao capital social mínimo.
Proibição de Serviços por Autônomos ou Cooperativas
A nova legislação proíbe a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma. Apenas empresas formalmente registradas e autorizadas pela Polícia Federal podem operar no setor, garantindo maior profissionalismo e segurança nos serviços prestados.
Fiscalização e Penalidades
A Polícia Federal é designada como o órgão responsável pela autorização, cadastramento e fiscalização das empresas de segurança privada. O Estatuto prevê sanções para infrações administrativas, incluindo advertências, multas e até o cancelamento da autorização de funcionamento ou interdição da empresa.
Impactos para as Empresas de Segurança Patrimonial em Eventos
✔️ Mais Profissionalização: As novas exigências promovem a profissionalização do setor, elevando a qualidade dos serviços oferecidos e garantindo maior segurança para o público dos eventos.
✔️ Responsabilidade e Planejamento: A obrigatoriedade de apresentar projetos de segurança detalhados incentiva um planejamento mais rigoroso, antecipando possíveis riscos e estabelecendo estratégias eficazes de mitigação.
✔️ Competitividade e Conformidade: Empresas que se adequam às novas normas destacam-se no mercado, conquistando a confiança de clientes e autoridades, enquanto aquelas que não se adaptam podem enfrentar penalidades severas.
Prepare-se para o Futuro da Segurança Privada
Sua empresa está pronta para se adequar às novas exigências do Estatuto da Segurança Privada?
Nós podemos ajudar!
Entre em contato conosco e descubra como manter sua atuação dentro da legalidade e com alta eficiência.
Entre em contato!