Podem ser consideradas empresas de segurança privada aquelas constituídas especialmente para este fim e que possuem a devida autorização da Polícia Federal para o exercício da atividade de segurança privada. Esta autorização de funcionamento para o exercício da atividade de segurança privada é obtida através de um processo complexo, burocrático e com exigências, procedimentos e rito específicos, podendo demandar bastante trabalho e tempo até à conclusão.
Este guia detalha os passos essenciais para estabelecer sua empresa conforme as normas mais recentes.
Quais são os requisitos para se abrir ou comprar uma empresa de segurança privada?
Requisitos Legais e Iniciais
Antes de tudo, é fundamental que potenciais empresários cumpram com os seguintes requisitos legais:
- Capital Social: É necessário um capital social integralizado mínimo de aproximadamente R$ 110.000,00.
- Antecedentes Criminais: Os sócios, administradores, diretores e gerentes devem estar livres de condenações criminais registradas.
- Inscrição Municipal: Obtenção do registro municipal é essencial para a operação legal.
- Alvará de Funcionamento: A obtenção de um alvará de funcionamento da Polícia Federal é obrigatória para qualquer empresa de segurança privada.
- Contratação de Vigilantes: A empresa deve contratar e manter sob contrato o mínimo de vigilantes habilitados conforme exigido por lei.
- Veículos de Comunicação: É obrigatório comprovar a posse ou propriedade de veículo equipado com sistema de comunicação com a sede da empresa.
Estruturação da Empresa
Para abrir ou comprar uma empresa de segurança privada, as instalações físicas da devem atender a requisitos específicos para garantir tanto a segurança quanto a eficiência operacional:
- Acesso e Uso Exclusivo: O local deve ter uso e acesso exclusivo, separado de outras instalações não relacionadas.
- Áreas Administrativas e Operacionais: Devem ser estabelecidas áreas específicas para operações administrativas e operacionais.
- Segurança de Armamentos: Instalações seguras e apropriadas para a guarda de armas e munições são críticas e devem seguir especificações rigorosas.
- Sistemas de Vigilância e Estacionamento: Equipamentos de vigilância devem funcionar ininterruptamente e espaços adequados para estacionamento de veículos operacionais devem estar disponíveis.
Investir na abertura de uma empresa de segurança privada envolve não apenas cumprir com requisitos regulatórios, mas também garantir que todas as operações estejam alinhadas com as melhores práticas de segurança e gestão empresarial.
Comprando uma empresa de segurança privada já autorizada pela Polícia Federal:
Entretanto, para facilitar e agilizar o inicio da atuação no segmento é possível a aquisição de uma empresa de segurança que já possua a autorização de funcionamento para o exercício da atividade de segurança privada.
No mercado podem ser encontradas empresas para comercialização que estejam em pleno funcionamento e faturamento, bem como outras que apesar de possuírem autorização de funcionamento e estarem devidamente regularizadas perante a Polícia Federal, por algum motivo, não iniciaram a efetiva atividade de prestação de serviçs, estando inoperante.
Estas empresas sem operação e sem faturamento podem ser uma boa opção de compra, pois normalmente não acumularam grandes dívidas e não carregam elevados passivos trabalhistas, podendo ser facilmente auditáveis, além de serem comercializadas a preços menores já que não agregam muitos bens e nem carteira de clientes, restando negociação basicamente pela autorização de funcionamento que possuem.
Para a comercialização de uma empresa de segurança já constituída e autorizada, bem como para a constituição e autorização de uma nova empresa de segurança, é aconselhável contar com a consultoria e assessoria de uma empresa confiável e especializada no assunto.
A ESSP é uma empresa especializada no suporte ao segmento de segurança privada, podendo intermediar tais transações envolvendo compra e venda de empresas de segurança, bem como prestar apoio na necessária regularização, junto a Polícia Federal.
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